Medida pode proibir que hospitais conveniados ao SUS recebam indenização vinda do Dpvat
A Medida Provisória 451, que prevê mudanças na utilização dos recursos do seguro Dpvat, utilizado para o tratamento de pacientes que sofrem acidentes de trânsito.Parlamentares, advogados, membros do Ministério Público e vítimas de acidentes de trânsito pediram que a medida provisória seja retirada da pauta de votação do plenário da Câmara. A medida está prevista para ser votada ainda hoje. Caso seja aprovada, a MP proibirá que hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) recebam qualquer indenização vinda de recursos do Dpvat pelo atendimento de pacientes vítimas de acidentes de trânsito.O texto do documento argumenta que 45% dos recursos do seguro já são destinados ao SUS. As novas regras também instituem na lei a tabela simplificada com os critérios para classificação técnica do grau de invalidez da vítima. É um tipo de tabelamento do corpo humano, que será usado para o pagamento das indenizações. De acordo com os membros contrários à MP, esta tabela calcula valores menores para cada dano causado ao corpo pelo acidente.
A medida provisória 451 foi assinada pelo presidente Lula em 15 de dezembro de 2008. Segundo os parlamentares a medida provisória não pode ser votada porque antes ela necessita de ajustes.
Fonte: www.zerohora.clicrbs.com.br
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