A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal deverá analisar requerimento em que os senadores João Pedro (PT-AM) e Sadi Cassol (PT-TO) solicitam ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria operacional no Seguro.
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Esse seguro indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou asfalto (via terrestre). Nessa definição não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves.
Por ser destinado exclusivamente a danos pessoais, o DPVAT não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Também não estão cobertos os acidentes ocorridos fora do território nacional. Os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estão sujeitos a contratação de um seguro específico para essa finalidade.
O DPVAT prevê indenizações nos casos de morte ou de invalidez permanente em decorrência de acidentes. Sob a forma de reembolso, o seguro pode ser acionado para cobrir as despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. O procedimento nos pedidos de indenização ou reembolso é simples, gratuito e não exige a contratação de intermediários.
A Lei 6194/74 determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento das indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com a sua responsabilidade.
A CMA é presidida pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES) e tem como vice-presidente o senador Cícero Lucena (PSDB-PI).
fonte: www.segs.com.br
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