Deputado propõe mudanças nas regras do Dpvat

O deputado Nelson Goetten (PR-SC) apresentou projeto de lei que torna obrigatória a divulgação anual das regras para utilização do Seguro Dpvat entre os temas das campanhas educativas de âmbito nacional promovidas pelos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Ele propõe ainda que sejam adicionados às indenizações por danos pessoais, cobertos pelo Dpvat os valores de aquisição de aparelhos ou dispositivos ortopédicos ou ortodônticos pelas vítimas de acidentes de trânsito que deles necessitarem fazer uso.
O parlamentar sugere ainda que as regras para utilização do Dpvat sejam informadas aos segurados juntamente com a apólice ou bilhete desse seguro.
Se o projeto for aprovado, a lei deverá entrar em vigor no primeiro dia do exercício financeiro imediatamente subseqüente ao de sua publicação oficial.
O deputado alega que o projeto de Lei parte da “constatação fática” de que grande número de pessoas vitimadas por acidentes de trânsito no País deixa de se valer do seu direito ao recebimento da indenização devida pelo seguro Dpvat por absoluto desconhecimento das normas que regem esse direito. “O que se verifica, portanto, é que o recolhimento dos prêmios desse seguro deixa, em grande número de casos, de cumprir sua função precípua, qual seja a de indenizar as vítimas de acidentes de trânsito por danos pessoais nestes sofridos. Especialmente grave é a situação vivida pelas pessoas de nível de renda mais baixo, quando, ao sofrerem acidentes de trânsito de maior gravidade, que as faz necessitarem de aparelhos ou dispositivos como próteses, órteses ou cadeiras de rodas, veem-se impossibilitadas de adquiri-los por absoluta falta de recursos financeiros, desconhecendo minimamente as regras de utilização do seguro”, argumenta Nelson Goetten.

- Fonte: CQCS | Jorge Clapp