A Câmara analisa o Projeto de Lei 4925/09, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que cria o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e Óbitos no Trânsito para reunir todas as informações referentes aos acidentes de trânsito com mortes ou vítimas com invalidez permanente.
Essas informações deverão ser repassadas pelos órgãos de trânsito ou policiais competentes, hospitais e cartórios de registro civil.
Pela proposta, o cadastro será considerado a base de dados legal para o controle dos seguros reclamados e liquidados no âmbito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) e será mantido pelo máximo órgão federal de trânsito - atualmente o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
"A criação de uma base de dados dos acidentes que provocam morte ou invalidez permanente será um importante instrumento de controle para o pagamento do DPVAT, o qual, muitas vezes nem é procurado pelas vítimas, por desconhecimento da sua existência", destacou a deputada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário